Termos de Serviço

ENENGIN MasterKey · Versão 1.0 (rascunho) · Última atualização: 4 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, gerar uma API key ou utilizar a API MasterKey ("Serviço"), operada pela ENENGIN ("nós"), o utilizador ("Cliente") aceita estes Termos de Serviço. Se utiliza o Serviço em nome de uma organização, declara ter autoridade para a vincular a estes termos.

2. Descrição do Serviço

O MasterKey é uma plataforma de orquestração de capacidades de IA que expõe uma API unificada (compatível com OpenAI e Anthropic) sobre múltiplos fornecedores de modelos, com routing inteligente por níveis (masterkey-fast, masterkey-pro, masterkey-max), agentes, pipelines multimodais e medição de custos.

• O modelo interno selecionado pelo router é um detalhe de implementação e pode mudar sem aviso, mantendo-se o contrato de resultado de cada nível.
• O Serviço pode recorrer a subfornecedores de IA (ex.: Anthropic, OpenAI, Google, OpenRouter) para processar pedidos.

3. Contas e API Keys

• O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas API keys e por toda a atividade realizada com elas.
• Suspeitas de compromisso devem ser comunicadas de imediato; as keys podem ser rodadas no dashboard.
• Reservamo-nos o direito de suspender keys envolvidas em abuso, fraude ou violação destes termos.

4. Utilização Aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

• Atividades ilegais, geração de malware, spam ou desinformação coordenada;
• Violar os termos de utilização dos fornecedores de modelos subjacentes;
• Contornar limites de quota, medição ou mecanismos de segurança;
• Tratar dados pessoais sem base legal adequada (ver Política de Privacidade).

5. Preços, Créditos e Faturação

• O Serviço é faturado por consumo (tokens/pedidos) e/ou por subscrição, conforme o plano contratado.
• Créditos pré-pagos (wallet) não são reembolsáveis salvo exigência legal.
• Quotas diárias e spending caps podem ser configurados pelo Cliente; avisos são emitidos a 80% da quota.
• Os preços podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias para alterações materiais.

6. Dados do Cliente e Privacidade

• Os prompts e outputs do Cliente permanecem propriedade do Cliente.
• Não utilizamos conteúdo do Cliente para treinar modelos.
• O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, por um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) nos termos do RGPD.
• O nível privacy_level: local_only garante processamento exclusivamente em infraestrutura controlada, recusando o pedido se indisponível.

7. Disponibilidade e Suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível (objetivo: 99,5% mensal, excluindo manutenção planeada). Mecanismos de fallback entre fornecedores mitigam falhas upstream, mas não garantimos disponibilidade dos fornecedores terceiros.

8. Propriedade Intelectual

O software, marca e documentação do MasterKey/ENENGIN são propriedade da ENENGIN. É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e revogável de utilização do Serviço durante a vigência do contrato.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade agregada da ENENGIN limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. O Serviço é fornecido "tal como está"; outputs de modelos de IA podem conter erros e devem ser verificados pelo Cliente antes de uso em decisões críticas.

10. Suspensão e Cessação

• O Cliente pode cessar a conta a qualquer momento; dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou cessar contas por violação material destes termos, com aviso quando razoável.

11. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes termos; alterações materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou no dashboard. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.

12. Lei Aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Foro competente: comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor.

13. Contacto

Questões sobre estes termos: legal@enengin.com