ENP Ecosystem · Global Compliance Framework v1.0

Acceptable Use Policy (AUP)

Versão 1.0 · Última atualização: 8 de junho de 2026

Esta AUP integra os Terms of Service e aplica-se a todos os utilizadores do ENP Ecosystem. O seu objetivo é proteger os utilizadores, a plataforma e terceiros.

1. Atividades proibidas

É proibido usar o Serviço para:

Atividades ilegais ou que promovam atos ilegais;
Fraude, phishing, engenharia social ou personificação enganosa;
Criar, distribuir ou alojar malware, ransomware ou exploits;
Spam, mensagens não solicitadas em massa ou abuso de comunicações;
Scraping abusivo ou recolha não autorizada de dados de terceiros;
Violar direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de PI;
Exploração ou dano a menores; conteúdos de abuso sexual infantil (proibição absoluta);
Discriminação ilegal, assédio, incitação ao ódio ou à violência;
Vigilância ilícita, doxxing ou violação da privacidade de terceiros;
Usar IA para enganar pessoas, criar deepfakes prejudiciais ou desinformação coordenada;
Contornar limites de quota, medição, isolamento ou mecanismos de segurança;
Sobrecarregar, interferir ou comprometer a integridade/performance do Serviço (incl. DoS).

2. Uso específico de IA

Para além do acima, aplicam-se os AI Terms of Use: rever outputs antes de uso crítico, não automatizar decisões ilegais sobre pessoas e não tentar extrair guardrails ou o modelo interno.

3. Responsabilidade do utilizador

O utilizador é responsável pelo conteúdo que carrega/publica e por garantir que tem base legal para tratar dados de terceiros que introduza no Serviço. As empresas são responsáveis pelo uso feito pelos seus colaboradores.

4. Aplicação

Podemos investigar suspeitas de violação e, conforme a gravidade, avisar, limitar, suspender ou cessar o acesso, remover conteúdos e, quando exigido, comunicar às autoridades. Casos urgentes de segurança podem implicar ação imediata.

5. Reporte de abuso

Para reportar abuso ou conteúdos ilegais: abuse@enengin.com.