Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização do ENP Ecosystem — EasyNet Pro, Enengin e CloudinTec — incluindo websites, aplicações, APIs, MasterKeys, agentes, automações e infraestrutura (o "Serviço"), operado pela ENENGIN e entidades associadas ("nós"). Ao criar uma conta, gerar uma API key ou usar o Serviço, o utilizador ("Cliente") aceita estes Termos. Se atua em nome de uma organização, declara ter poderes para a vincular.
O ecossistema combina: a EasyNet Pro (rede profissional, marketplace, CRM, formação, comunidades), a Enengin (AI Operating Platform com MasterKeys fast/pro/max, agentes, automações, geração de código e orquestração de modelos) e a CloudinTec (cloud, alojamento, bases de dados, deploy e segurança). O modelo interno selecionado pelo router é um detalhe de implementação e pode mudar sem aviso, mantendo-se o contrato de resultado de cada nível (MasterKey).
O uso do Serviço está sujeito à Acceptable Use Policy, que faz parte integrante destes Termos. É proibido, entre outros, usar o Serviço para atividades ilegais, malware, spam, fraude, violação de direitos de terceiros, contornar limites de segurança/quota, ou usar IA para enganar pessoas.
Os prompts, ficheiros e outputs do Cliente permanecem propriedade do Cliente. Não usamos conteúdo privado de clientes empresariais para treinar modelos gerais sem autorização. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Privacy Policy e, quando aplicável, pelo DPA. O nível privacy_level: local_only destina-se a processamento em infraestrutura controlada — quando indisponível, o pedido é recusado em vez de encaminhado para terceiros.
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível (objetivo: 99,5% mensal, excluindo manutenção planeada e fatores fora do nosso controlo). Mecanismos de fallback entre fornecedores mitigam falhas upstream, mas não garantimos a disponibilidade de fornecedores terceiros. Compromissos de SLA específicos podem ser acordados em contrato enterprise.
O software, marcas, design e documentação do ecossistema são propriedade da ENENGIN e respetivas marcas. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de uso do Serviço durante a vigência. O Cliente mantém os direitos sobre os seus conteúdos e, sujeito à lei e aos termos dos fornecedores de modelos, sobre os outputs que gerar.
O Serviço integra terceiros (cloud, pagamentos, modelos de IA, e-mail, GitHub). O uso desses serviços pode estar sujeito aos respetivos termos. Não somos responsáveis por atos ou omissões de terceiros fora do nosso controlo razoável.
Salvo disposição imperativa em contrário, o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias; nesse caso, as exclusões aplicam-se na medida máxima permitida.
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade agregada da ENENGIN e marcas associadas, decorrente ou relacionada com o Serviço, limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos punitivos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas (ex.: dolo, danos a pessoas).
O Cliente compromete-se a indemnizar-nos por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou da AUP, ou de conteúdos/dados que carregue sem direito ou base legal.
Podemos atualizar estes Termos; alterações materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou no dashboard. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. O foro competente é a comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que confiram ao consumidor o foro do seu domicílio. Para clientes empresariais transfronteiriços, pode acordar-se arbitragem em contrato específico.